O Poder Legislativo municipal, representado pelos vereadores em Santa Cruz do Sul, desempenha um papel crucial na fiscalização e na criação de leis que regem o município. Para que os cidadãos compreendam a atuação desses representantes, é importante destacar suas funções típicas. Qual a dupla função típica do Poder Legislativo municipal, conforme a estrutura de poderes estabelecida pela Lei Orgânica?