Questões de Concurso

Um cidadão de Santa Cruz do Sul questionou o poder público sobre a capacidade do município de gerenciar seus próprios recursos financeiros e de criar normas para a arrecadação de impostos. Ele desejava saber quais são as competências exclusivas do município nesse âmbito, especialmente em relação à criação e cobrança de tributos locais.

(a)

A competência para instituir e arrecadar tributos é compartilhada entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), mas a Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul especifica quais impostos municipais podem ser criados, como o IPTU e o ISS.

(b)

A criação e arrecadação de tributos são de competência exclusiva da União, e os municípios apenas executam as políticas fiscais federais, sem poder instituir qualquer tipo de imposto local.

(c)

O município de Santa Cruz do Sul tem autonomia para criar e arrecadar todos os tipos de tributos, incluindo impostos sobre renda e importação, conforme previsto em sua Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Cruz do Sul prevê a competência privativa do município para instituir e arrecadar tributos, como o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS), respeitando as limitações estabelecidas pela legislação federal.

(e)

Os tributos municipais são definidos exclusivamente pela Constituição Estadual, e a Lei Orgânica apenas regulamenta a forma de cobrança, sem poder de criação.