Questões de Concurso

O servidor público municipal de Santa Cruz do Sul, ao ser questionado sobre a autonomia do município, buscou esclarecimentos sobre a base legal que fundamenta essa independência e a organização interna do ente federativo. Ele se recordou que a Constituição Federal estabelece diretrizes para os municípios, mas desejava compreender como essas diretrizes se desdobram na esfera local.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal, que delega aos municípios a capacidade de se autogovernarem, sendo a Lei Orgânica a expressão máxima dessa autonomia, definindo a estrutura administrativa e as competências exclusivas.

(b)

A Constituição Federal estabelece a autonomia dos municípios, permitindo que cada um crie sua própria constituição, sem a necessidade de uma lei orgânica, que seria apenas um complemento secundário.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela União, que determina as competências e a estrutura administrativa de todos os municípios brasileiros por meio de leis federais, tornando a Lei Orgânica um mero regulamento.

(d)

A Lei Orgânica é uma lei ordinária que detalha as competências do município, mas a autonomia é conferida diretamente pela Constituição Estadual, sem influência da Carta Magna Federal.

(e)

A autonomia dos municípios é puramente simbólica, pois todas as decisões administrativas e legislativas devem ser aprovadas pelo governo estadual, e a Lei Orgânica apenas reflete essas determinações.