Questões de Concurso

Durante uma audiência pública em Santa Cruz do Sul, um vereador levantou a necessidade de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal. Ele argumentou que o Poder Legislativo, representado pelos vereadores, possui prerrogativas específicas para garantir a transparência e a legalidade na administração pública, além de sua função primordial de criar leis.

(a)

O Poder Legislativo municipal, representado pelos vereadores, tem como função típica a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a criação de leis, atuando como um contrapeso essencial na estrutura de governo local.

(b)

A principal função do Poder Legislativo municipal é a administração direta dos serviços públicos, enquanto a fiscalização do Executivo é uma competência secundária e opcional.

(c)

Os vereadores, como membros do Poder Legislativo, não possuem competência para fiscalizar o Poder Executivo; essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

O Poder Legislativo municipal tem como única função criar leis, e a fiscalização dos atos do Poder Executivo é delegada aos órgãos de controle externo do Estado.

(e)

A fiscalização do Poder Executivo é uma competência privativa do prefeito, e os vereadores apenas aprovam as leis propostas pelo Executivo.