Questões de Concurso

Ao discutir a gestão de bens públicos em Santa Cruz do Sul, um funcionário da prefeitura indagou sobre a capacidade do município de vender terrenos que não estão sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. Ele queria saber se essa alienação de bens é uma prerrogativa municipal e quais os procedimentos envolvidos, conforme estabelecido na legislação local.

(a)

A administração, aquisição e venda de bens municipais são competências privativas do município, que pode dispor de seu patrimônio conforme a necessidade e o interesse público, respeitando os trâmites legais estabelecidos na Lei Orgânica.

(b)

Os bens públicos pertencentes ao município de Santa Cruz do Sul não podem ser vendidos ou alienados sob nenhuma circunstância, pois são considerados inalienáveis.

(c)

A venda de bens municipais depende de autorização expressa do governo estadual, pois a Lei Orgânica apenas permite a administração e aquisição desses bens.

(d)

A alienação de bens municipais é uma competência exclusiva do Poder Judiciário, que decide sobre a necessidade de venda com base em processos judiciais.

(e)

O município pode vender seus bens livremente, sem necessidade de seguir normas específicas ou de considerar o interesse público, conforme autonomia garantida pela Lei Orgânica.