Questões de Concurso

Um grupo de moradores de Santa Cruz do Sul manifestou preocupação com a expansão urbana desordenada e a falta de regulamentação para novas construções. Eles buscaram entender como o município pode intervir para planejar o crescimento da cidade e garantir um desenvolvimento sustentável, especialmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo.

(a)

O município de Santa Cruz do Sul, por meio de sua Lei Orgânica, tem a competência privativa de atualizar o plano diretor, estabelecendo normas de edificação, loteamento e zoneamento para orientar o desenvolvimento urbano.

(b)

A regulamentação do uso e ocupação do solo é de competência exclusiva do governo federal, e os municípios apenas seguem as diretrizes nacionais sem poder de iniciativa.

(c)

O plano diretor é uma lei estadual que os municípios devem obrigatoriamente seguir, sem margem para adaptações locais ou atualizações pela Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Cruz do Sul não trata sobre planejamento urbano, pois essa matéria é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem interferência legislativa.

(e)

O desenvolvimento urbano é livre em Santa Cruz do Sul, e os moradores não têm direito a participar do planejamento do zoneamento ou das normas de edificação.