Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, um vereador apresentou um projeto de lei que visava criar uma nova taxa para financiar a manutenção de praças e parques. A proposta gerou debate sobre a legalidade da criação da taxa e a competência do município para tal. A Lei Orgânica do Município, que serve como a constituição local, estabelece os limites e as atribuições do poder municipal.