Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul (RS) estabelece as bases para a organização do município, funcionando como sua constituição particular. Ela detalha os direitos, garantias e a estrutura de poder local. Um estudante de direito, ao analisar a relação entre a Constituição Federal e a Lei Orgânica, busca entender a previsão legal para a existência desta última. De acordo com a Constituição Federal, onde se encontra a fundamentação para a existência e organização das Leis Orgânicas municipais?

(a)

A previsão para as Leis Orgânicas municipais encontra-se no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais.

(b)

O artigo 150 da Constituição Federal, que versa sobre tributação, é onde se fundamenta a existência das Leis Orgânicas.

(c)

A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o município se regerá por lei orgânica, aprovada em dois turnos, com interstício de dez dias.

(d)

A existência das Leis Orgânicas municipais é determinada pelo Poder Judiciário, sem menção específica na Constituição Federal.

(e)

A previsão legal para as Leis Orgânicas está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especificamente no artigo 100.