Um servidor público recém-empossado no município de Santa Cruz do Sul (RS) busca compreender a estrutura administrativa e as competências do seu órgão de atuação. Ele sabe que a autonomia municipal é um princípio fundamental, mas tem dúvidas sobre quais atribuições são exclusivas do município. Considerando a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do município.