Durante uma reunião de planejamento, a equipe de gestão de Santa Cruz do Sul (RS) discute a importância da Lei Orgânica como instrumento de autonomia e organização municipal. Um dos pontos levantados é a capacidade do município de gerir seus próprios bens e de definir como serão utilizados os recursos provenientes de doações e heranças. De acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que reflete corretamente essa competência.