Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Valença (RJ), após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa observar os limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para a concessão de tal licença.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, a critério da administração.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo máximo de 2 anos, renováveis a cada 5 anos de exercício, sem remuneração.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, a critério da administração.

(d)

O Estatuto permite a licença para assuntos particulares por até 5 anos, sem necessidade de justificativa ou aprovação da administração, desde que o servidor tenha mais de 10 anos de serviço.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, podendo ser concedida por tempo indeterminado até o retorno ao serviço.