Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC730553

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências do ente municipal, tanto aquelas privativas quanto as comuns, em cooperação com a União e o Estado. Um cidadão deseja saber quais áreas de atuação são de responsabilidade exclusiva do município.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre normas gerais de direito tributário e penal, além de manter a segurança pública em âmbito nacional.

(b)

A competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública e a instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

(c)

O Município tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de direito processual, bem como para emitir moeda.

(d)

A competência privativa do Município se restringe à criação de símbolos municipais e à organização de eventos culturais, não abrangendo a área de tributação.

(e)

Compete privativamente ao Município a defesa do território nacional e a celebração de tratados internacionais.