Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Valença (RJ)
A organização dos Poderes Municipais em Valença (RJ) é delineada pela Lei Orgânica. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio e a fiscalização do Executivo. Diante disso, qual das seguintes atribuições é privativa da Câmara Municipal?
