Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Valença (RJ)
Um cidadão de Valença (RJ) busca compreender a autonomia do seu município. A Lei Orgânica estabelece os limites e as prerrogativas do ente municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das vedações impostas ao Município.
