Questões de Concurso

Câmara de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Câmara de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC730620

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São seis as etapas ou fases do processo legislativo no Brasil: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação e publicação. Sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

(a)

Publicação é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.

(b)

A iniciativa trata das pessoas que podem propor leis, ou seja, qualquer deputado, qualquer senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e o povo dentro das regas da Iniciativa Popular.

(c)

A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o próprio Presidente sanciona a lei, e tácita quando o Presidente não se pronuncia em até 30 dias úteis (ela é automaticamente sancionada).

(d)

Promulgação é como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação.