Questões de Concurso

Câmara de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Câmara de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:

(a)

população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

(b)

eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

(c)

arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

(d)

existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.