Questões de Concurso

Câmara de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Câmara de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

(a)

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(b)

instituir imposto sobre livros;

(c)

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

(d)

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.