Questões de Concurso

O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

(a)

A decisão automatizada é sempre proibida no Poder Público, ainda que haja base legal, finalidade pública e canal de revisão.

(b)

O titular tem direito a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, desde que tomadas exclusivamente com seus dados pessoais.

(c)

O direito de revisão somente existe quando o tratamento se basear em consentimento, não alcançando decisões administrativas automatizadas.

(d)

A existência de segredo comercial afasta integralmente qualquer dever de informação, revisão ou prestação de contas ao titular.

(e)

A Administração pode negar revisão sempre que o sistema for contratado de empresa privada, pois a responsabilidade é integralmente do fornecedor.