A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabeleceu os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o direito à saúde como dever do Estado e garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços; entretanto, a criação do SUS representou uma ruptura completa com o modelo anterior de assistência médica privada, extinguindo qualquer forma de participação do setor privado na saúde.