Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cidelândia - MA

FC731124

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A Lei Orgânica do Município de Cidelândia estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos Poderes no âmbito municipal. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, com mandato de 6 (seis) anos.

(b)

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar o plano diretor do Município e autorizar a celebração de convênios com outros entes federativos.

(c)

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sessão legislativa, com início em data definida pela Lei Orgânica, independentemente de convocação.

(d)

O Presidente da Câmara Municipal não pode ser destituído do cargo antes do término do mandato, salvo por crime de responsabilidade.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.