Questões de Concurso

O Prefeito de Cidelândia, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de regulamentar a criação de fundações públicas para a execução de atividades de interesse social. Diante disso, a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a matéria, visando garantir a eficiência e a legalidade na gestão pública.

(a)

As fundações públicas em Cidelândia podem ser criadas por decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa, desde que comprovada a sua utilidade pública.

(b)

A criação de fundações públicas no município de Cidelândia depende de lei específica, que definirá suas áreas de atuação, patrimônio inicial e forma de gestão, devendo ser aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

Fundações públicas só podem ser criadas para atividades de fiscalização e arrecadação de tributos, sendo vedada sua atuação em áreas sociais.

(d)

O Prefeito pode autorizar a criação de fundações públicas por meio de portaria, sem a necessidade de lei, para suprir lacunas na prestação de serviços públicos.

(e)

A Lei Orgânica permite a criação de fundações públicas com capital misto, onde a participação privada é majoritária, para otimizar a gestão de recursos.