Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cidelândia - MA

FC731130

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O Poder Executivo de Cidelândia propôs à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de um novo imposto municipal. A Lei Orgânica do Município, ao tratar do sistema tributário municipal, estabelece os limites e as competências para a instituição de tributos.

(a)

A Lei Orgânica autoriza o Prefeito a instituir novos impostos por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, para agilizar a arrecadação.

(b)

A instituição de impostos pelo município de Cidelândia, conforme a Lei Orgânica, depende de lei ordinária, que deve respeitar as competências tributárias da União e do Estado.

(c)

A Lei Orgânica veda a criação de novos impostos no município, permitindo apenas a majoração de alíquotas de tributos já existentes.

(d)

A criação de um novo imposto municipal, segundo a Lei Orgânica, pode ser feita por resolução da Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município crie impostos sobre atividades que já são de competência exclusiva da União, desde que haja um convênio firmado.