Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Cidelândia discute um projeto de lei que visa alterar o regime jurídico dos servidores públicos, introduzindo novas regras sobre estabilidade e progressão na carreira. A Lei Orgânica do Município, em seu capítulo sobre a Administração Pública, estabelece os princípios que devem nortear tais alterações.

(a)

A Lei Orgânica determina que a estabilidade dos servidores só pode ser alcançada após 10 anos de efetivo exercício, sendo que a progressão é automática a cada ano.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a iniciativa de leis que alterem o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Poder Legislativo, que pode propor livremente tais mudanças.

(c)

A Lei Orgânica de Cidelândia assegura que a aprovação de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores, sua remuneração e benefícios, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

A Lei Orgânica permite que leis municipais estabeleçam a remuneração dos servidores por meio de subsídios fixos, sem qualquer possibilidade de adicionais ou gratificações, visando simplificar a gestão.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a exoneração de servidor estável só pode ocorrer por meio de avaliação de desempenho negativa, sem necessidade de processo administrativo.