Questões de Concurso

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

O regime de previdência complementar foi estabelecido com a finalidade de limitar os valores dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

(b)

A instituição do regime de previdência complementar, que possuía caráter facultativo desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser obrigatória para os entes federativos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou o prazo máximo de até dois anos para a devida adequação.

(c)

O modelo de inscrição automática em planos de previdência complementar para servidores públicos, regulamentado no âmbito administrativo pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o fundamento de que a inclusão sem solicitação prévia anula de forma absoluta a facultatividade da adesão.

(d)

A aplicação das normas locais que submetem os servidores efetivos ao RPC, a partir de sua vigência, deve observar o princípio da interpretação conforme a Constituição, sendo compatível com o texto constitucional a interpretação no sentido de que o novo regime não se aplica de forma obrigatória ao titular de cargo efetivo que ingressar em novo cargo sem solução de continuidade, a quem é garantido o direito de optar pela não inclusão.