Questões de Concurso

Prefeitura de Bálsamo - SP

Concurso: Prefeitura de Bálsamo - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC731544

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Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:

(a)

Poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento subscrito por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Será promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo legal após deliberação favorável da Câmara Municipal em dois turnos de votação pelo quórum de três quintos de seus integrantes.

(c)

Será apreciada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de três quintos dos membros do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito a sua sanção e promulgação.

(d)

Depende de discussão e votação em dois turnos, considerando-se aprovada mediante o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal, ficando vedada a sua promulgação na hipótese de intervenção estadual.