Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR
Conforme a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, a autonomia municipal se restringe à capacidade de autogoverno, sendo vedada qualquer prerrogativa de auto-organização administrativa e autolegislação, uma vez que as normas gerais de funcionamento são estabelecidas exclusivamente pela legislação estadual e federal.
