Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece que a alteração da divisão administrativa do município, como a criação de novos distritos, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores e após consulta popular, visando atender às demandas de expansão territorial.
