A criação de distritos exige apenas infraestrutura básica e um posto de saúde, sendo a população e o eleitorado secundários. O município detém competência exclusiva para legislar sobre interesse local, mas não pode instituir ou arrecadar tributos.

Para criar um distrito, é necessário que a povoação-sede possua no mínimo 50 moradias, escola de ensino fundamental completa e posto policial, além de população, eleitorado e arrecadação não inferiores a um quinto do exigido para a criação de um município. O município possui competência privativa para legislar sobre interesse local, criar e organizar distritos, instituir e arrecadar tributos, organizar serviços públicos e planejar o uso do solo.

A Lei Orgânica Municipal permite a criação de distritos sem a necessidade de comprovação de eleitorado, desde que haja um posto de saúde e uma escola. O município tem competência comum para zelar pelo patrimônio público e cuidar da saúde pública, mas não pode organizar serviços públicos.

A divisão administrativa em distritos pode ser alterada a qualquer momento pela Câmara Municipal, sem necessidade de consulta popular. As competências do município são apenas suplementares, visando complementar a legislação federal e estadual sem autonomia para matérias de interesse local.

A criação de distritos é restrita a áreas com alta densidade populacional e grande arrecadação, sendo dispensada a existência de infraestrutura educacional. O município possui competência privativa apenas para organizar serviços públicos e planejar o uso do solo.