Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. A criação de novos distritos, por exemplo, é um processo que visa a descentralização e o atendimento mais eficaz às demandas regionais, mas que requer o cumprimento de requisitos específicos para sua efetivação.

(a)

A criação de distritos no município de São José dos Pinhais pode ser feita a qualquer tempo pela Câmara Municipal, desde que haja interesse político, sem a necessidade de comprovação de população, eleitorado ou infraestrutura mínima na sede distrital.

(b)

Para a criação de um novo distrito, a Lei Orgânica exige que a sede do distrito possua no mínimo 100 moradias, escola pública de ensino médio completa e posto de saúde e delegacia de polícia instalados, além de população e eleitorado equivalentes a um décimo do exigido para a criação de município.

(c)

A criação de distritos em São José dos Pinhais requer que a população, o eleitorado e a arrecadação do futuro distrito não sejam inferiores a um quinto do exigido para a criação de município, que a sede possua ao menos 50 moradias, escola de ensino fundamental completa e posto de saúde e posto policial instalados.

(d)

A alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação de distritos, pode ocorrer anualmente, sempre no ano das eleições municipais, garantindo a adequação da estrutura administrativa às novas demandas políticas.

(e)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos mesmo que isso resulte na interrupção da continuidade territorial do município ou de distritos já existentes, desde que a sede distrital apresente boa infraestrutura de serviços públicos.