Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Edital nº 5
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Edital nº 5

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:

(a)

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

(b)

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

(c)

Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.

(d)

Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.