Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Um comerciante possui autorização para explorar
determinada atividade em quiosque localizado em
área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele
deixou o quiosque e passou a comercializar seus
produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta:
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta:
