Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Agente de Fiscalização de Temporada
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Agente de Fiscalização de Temporada

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC732913

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Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

(a)

A defesa administrativa não pode ser apresentada contra atos relacionados à fiscalização tributária.

(b)

O processo administrativo tributário constitui instrumento para apreciação administrativa das questões submetidas à Administração, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

(c)

Toda defesa administrativa deve ser julgada diretamente pelo Poder Judiciário.

(d)

O agente responsável pela fiscalização é necessariamente a autoridade que proferirá a decisão definitiva em qualquer processo.