Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Agente de Fiscalização de Temporada
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Agente de Fiscalização de Temporada

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC732916

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Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

(a)

Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.

(b)

A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.

(c)

Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.

(d)

Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.