Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Um contribuinte apresenta defesa contra
procedimento fiscal e o processo passa à fase de
julgamento administrativo prevista no regulamento do
Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:
