Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Considerando o regime de penalidades da Lei
Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já
recebeu advertência em razão de uma primeira
ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado
em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao
mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
