Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto
pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento
em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos,
desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada
ao interesse coletivo.