Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de
exercício direto da soberania popular, mas o projeto
apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo
e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta
das assinaturas exigidas.