Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Digital
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu
dados pessoais para executar política pública prevista em lei e
decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa
finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido
legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto
no art. 6.º da LGPD.
