Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão
prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal
de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada,
pois o exercício desse direito somente se torna possível após
a ediç??o de lei que estabeleça as respectivas qualificações
profissionais.
