Questões de Concurso

A Lei nº 10.295/2001, conhecida como Lei de Eficiência Energética, estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações que promovam o uso racional e eficiente de energia no Brasil. Seu objetivo central é definir níveis máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência para máquinas, equipamentos e edificações comercializadas no país, contribuindo para a redução de desperdícios e para a melhoria do desempenho energético de diversos setores. A partir dessa lei, foram criados regulamentos específicos, conduzidos pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), que orientam fabricantes, consumidores e órgãos públicos na adoção de tecnologias mais eficientes. Dessa forma, a Lei nº 10.295/2001 tornou-se um marco regulatório essencial para a modernização do parque tecnológico nacional e para o fortalecimento de políticas de sustentabilidade energética. Com base no que essa lei estabelece assinale a alternativa correta:

(a)

A Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia visa a alocação eficiente de recursos financeiros e a preservação do meio ambiente.

(b)

O POEJA − Programa de Orientação Energética de Jovens e Adolescentes é um programa definido pela referida lei que tem como objetivo atuar nas escolas públicas, contribuindo para a formação dos estudantes quanto à conscientização sobre o uso racional dos recursos energéticos, especialmente água e energia elétrica.

(c)

Os consumidores devem comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de inspeção pelos órgãos de controle.

(d)

O poder legislativo estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, com base em indicadores técnicos pertinentes.

(e)

Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.