Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

FC733872

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No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

(a)

A PNMA restringe a proteção ambiental apenas às áreas formalmente protegidas, como unidades de conservação.

(b)

As resoluções do CONAMA possuem caráter orientativo e não são vinculantes aos processos de licenciamento ambiental.

(c)

O CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.

(d)

A PNMA atribui exclusivamente aos municípios a definição das normas para exploração de florestas nativas, sem necessidade de observância de diretrizes federais.

(e)

O uso de florestas nativas em propriedades privadas é dispensado de licenciamento ambiental quando não houver supressão total da vegetação.