Questões de Concurso

O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:

(a)

inválido, pois os municípios não figuram entre os entes responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental na estrutura do Sisnama;

(b)

inválido, pois a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras é atribuição exclusiva dos órgãos executores do IBAMA;

(c)

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama como órgãos seccionais, categoria que abrange os órgãos estaduais;

(d)

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama mediante equiparação aos órgãos executores quando atuam em matéria ambiental;

(e)

válido, pois os órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental integram o Sisnama como órgãos locais.