Questões de Concurso

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistemas.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.

(a)

Estabelecer condição administrativa para a entrada de sistemas de inteligência artificial no mercado, mediante controle estatal prévio.

(b)

Atribuir ao fornecedor a responsabilidade de verificar a conformidade técnica do sistema antes de sua disponibilização comercial.

(c)

Verificar previamente a adequação operacional do sistema às finalidades declaradas pelo fornecedor antes de sua disponibilização.

(d)

Organizar os sistemas segundo parâmetros de risco, de modo a orientar a incidência de medidas proporcionais às características de sua utilização.

(e)

Delimitar os contextos econômicos em que determinados sistemas poderão ser empregados, conforme critérios definidos pelo fornecedor.