Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção
de competência em recurso extraordinário pendente de
julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso
nele seja discutida questão constitucional relevante e com
múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do
país.
