Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo
Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.