Questões de Concurso

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil é estruturada sobre um sistema de responsabilidades compartilhadas, no qual diferentes atores desempenham papéis complementares na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A legislação trabalhista e previdenciária, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, definem com precisão as competências e os deveres de cada um desses agentes. Com base no arcabouço legal e normativo vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

O trabalhador tem o dever legal de cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens do empregador sobre a realização de atividades que exponham o trabalhador a riscos graves e iminentes, sob pena de caracterização de ato de insubordinação e justa causa.

(b)

O empregador é o único responsável pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, cabendo-lhe integralmente o ônus financeiro de todas as medidas de proteção, sem qualquer possibilidade de responsabilização do trabalhador por descumprimento de normas de segurança, ainda que este tenha agido com culpa exclusiva.

(c)

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como atribuição primordial a elaboração de regulamentos internos de segurança, a fiscalização do cumprimento das normas e a aplicação de penalidades aos trabalhadores que descumprirem procedimentos de segurança, inclusive com poder de suspender atividades de risco.

(d)

Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) têm caráter preventivo e atuam na identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais, cabendo-lhes, entre outras atribuições, analisar os acidentes ocorridos, propor medidas corretivas e promover a educação e conscientização dos trabalhadores.

(e)

O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao constatar irregularidades relacionadas à segurança e saúde no trabalho, possui competência exclusiva para interditar estabelecimentos, máquinas ou equipamentos, mas não pode aplicar multas administrativas, uma vez que a aplicação de sanções pecuniárias é atribuição exclusiva do Ministério Público do Trabalho.