Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

(a)

A assistência social é política contributiva, exigindo vinculação prévia à seguridade social para acesso aos serviços, programas e benefícios.

(b)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 60 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(c)

O SUAS organiza-se de forma centralizada na União, cabendo aos Municípios apenas a execução de benefícios eventuais, sem responsabilidade pela oferta de serviços socioassistenciais.

(d)

Os Conselhos de Assistência Social têm caráter meramente consultivo, sendo vedada a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil em sua composição.

(e)

A assistência social tem por objetivos, entre outros, a proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.