Questões de Concurso

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, representa um marco na articulação das ações governamentais para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no Brasil. Em consonância com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a PNSST orienta-se por princípios e diretrizes que buscam integrar as esferas do trabalho, da saúde, da previdência social e do meio ambiente. Considerando a PNSST e a estrutura normativa brasileira de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, assinale a alternativa correta.

(a)

A PNSST tem por princípios a universalidade, a prevenção, a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação, o diálogo social e a integralidade, devendo ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

(b)

De acordo com a PNSST, as ações de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais são de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo ao Ministério da Saúde atuar apenas na fase de diagnóstico e ao Ministério da Previdência Social atuar exclusivamente nas fases de reabilitação e reparação.

(c)

A NR-1 estabelece que a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é facultativa para as microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente do grau de risco da atividade econômica, sendo obrigatória apenas para empresas com mais de 100 empregados.

(d)

A PNSST restringe sua aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício formal regido pela CLT, excluindo de seu âmbito os trabalhadores autônomos, cooperados, servidores públicos estatutários e trabalhadores domésticos.

(e)

A NR-1 determina que o PGR deve ser revisado a cada 5 anos, independentemente da ocorrência de alterações nos processos produtivos, nas condições de trabalho ou na organização do trabalho.