Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

notificar erro

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:

(a)

É aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência ou violação de proibições sem tipificação de demissão.

(b)

Pode ser convertida em multa a critério exclusivo e potestativo do próprio servidor punido.

(c)

Possui prazo de duração fixado obrigatoriamente em cento e oitenta dias ininterruptos.

(d)

Constitui ato de competência exclusiva da chefia imediata, dispensado o processo disciplinar.

(e)

Acarreta a perda definitiva e automática da função pública em qualquer hipótese de infração.