Questões de Concurso

Prefeitura de Aracati - CE

Concurso: Prefeitura de Aracati - CE
Cargo: Ciências Humanas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Ciências Humanas

Disciplina: Direito Constitucional

FC736436

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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

(a)

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

(b)

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

(c)

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(d)

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.